Informativo inserido em 14/08/2019 (Prorrogação aos Estados da Reinstituição de Benefícios Fiscais)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 82/2019

A Prince/Adonai publica abaixo, íntegra do Convênio ICMS 136/2019, DOU de 13/08/2019 e que dispõe sobre prorrogação aos Estados e inclusive Santa Catarina, para definições de reinstituição de benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2019, Cláusula Primeira, II, § 4º desse convênio.

CONVÊNIO ICMS 136/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Publicado no DOU de... (continua)